insolvencia pessoal dividas ao estado

Isso pode significar que uma grande parte do ordenado mínimo é destinada a pagar dívidas, restando pouco para as despesas básicas do dia a dia.

A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar suas finanças sem o temor de ver seus bens penhorados.

Esta medida inovadora relativa à eliminação dos débitos pretendeu conjugar o princípio elementary do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas dívidas com vista à sua reabilitação económica.

Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à details de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido for everyíodo com a entrada em vigor da presente lei".

A lei estabelece assim valores mínimos e máximos de que o devedor deve dispor. O mínimo, respeita ao que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado common, não tendo limite mínimo, mas assumindo como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (não se deve entender que se estabelece um limite mínimo de rendimento mensal, de três salários mínimos).

A penhora de ordenado pode ter consequências graves na vida financeira do devedor. Se você está enfrentando essa situação, é vital buscar orientação jurídica especializada para entender seus direitos e opções.

Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas cabíveis diante de uma situação de insolvência.

No caso de o insolvente ser o próprio requerente, terá de efetuar um pedido por escrito ao tribunal de sua residência indicando o advogado mandatário. O requerente terá de confirmar ao tribunal, no início do processo, que cumpre as condições necessárias por lei.

O pedido de insolvência pessoal deve ser feito única e somente após tentares todas as restantes alternativas para conseguires equilibrar as tuas finanças pessoais.

Você pode verificar se existem penhoras sobre o seu ordenado através de portais como o Portal do Cidadão e CITIUS .  Também pode consultar diretamente o tribunal, o agente de execução, ou seu empregador.

O processo de insolvência pessoal começa com a apresentação de uma petição inicial ao tribunal pelo devedor. A petição deve conter a relação de credores e dívidas, a demonstração da incapacidade de pagamento e o pedido de declaração de insolvência.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é exceptional ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de sixty dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos six meses here seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

No entanto, existem limites mínimos e máximos para garantir que você não fique sem condições mínimas de sobrevivência.

cerca de duas semanas (prazo médio aproximado) desde a entrega da petição inicial de apresentação à insolvência até à prolação da sentença de declaração de insolvência;